Calendário da Reforma Tributária

Atualmente é possível gerar através da API o DANFSE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) que trata da versão impressa ou em PDF da NFS-e.

No entanto, conforme estabelecido pela NT 008/2026, cada software será responsável por gerar o seu próprio layout de impressão da NFS-e, seguindo os padrões e requisitos definidos pela nota técnica.

Data de obrigatoriedade:

📅 Apartir de 01 de julho de 2026

⚠️ De acordo com a própria NT 008/2026, será publicada uma nota técnica complementar com as especificações referentes à apresentação das informações do IBS e da CBS, em decorrência das alterações introduzidas pela Reforma Tributária.

Conforme a Orientação 1-008 do Guia de Impactos Administrativos da Reforma Tributária, as pessoas físicas que exerçam atividade econômica sujeita à incidência do IBS e da CBS deverão possuir inscrição no CNPJ.

Entre as atividades abrangidas por essa exigência, destacam-se:

• Produtor Rural Pessoa Física;

• Profissionais Liberais;

• Transportadores Autônomos de Cargas.

A versão mais recente da orientação também informa que:

📅 A inscrição deve ocorrer somente a partir de julho/2026;
✅ Quem já possuir inscrição estadual ou municipal deverá aguardar a geração automática do CNPJ;
✅ A inscrição no CNPJ não transforma a pessoa física em pessoa jurídica, servindo apenas para fins cadastrais e operacionais do IBS/CBS.

🔴 Os eventos da NF-e são registros eletrônicos vinculados a uma Nota Fiscal eletrônica já autorizada, utilizados para informar ao Fisco fatos que ocorreram após a emissão da nota ou para complementar informações relevantes sem a necessidade de cancelar ou emitir uma nova NF-e.

Com a Reforma Tributária, esses eventos ganham ainda mais importância, pois passam a fazer parte das obrigações acessórias do IBS e da CBS e são utilizados para a correta apuração dos tributos e dos créditos fiscais.

A NT 2025.002 versão 1.36 definiu o prazo de Homologação para:

📅 01 de Julho de 2026

🔴 As Notas de Débito e Crédito são transmitidas e autorizadas eletronicamente pela SEFAZ, proporcionando maior controle, rastreabilidade e conformidade fiscal das operações.

A Nota de Débito é emitida quando há necessidade de aumentar o valor devido, enquanto a Nota de Crédito é utilizada para reduzir valores anteriormente cobrados. Esses documentos permitem formalizar ajustes como diferenças de preço, descontos, multas, juros e outras correções relacionadas à operação original.

📅 A partir de Julho/2026 deverá ser possível transmitir as notas de débito e crédito em ambiente de homologação da Sefaz de acordo com as Notas Técnicas divulgadas.

A ECF (Escrituração Contábil Fiscal) é uma obrigação acessória do SPED por meio da qual as empresas informam à Receita Federal os dados contábeis e fiscais utilizados na apuração do IRPJ e da CSLL.

A ECF deve ser entregue até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere.

📅31 de julho de 2026.